Caixa é impedida pela Justiça Federal de cobrar "saldo residual" de antigos contratos sem FCVS

JT é incompetente para executar contribuição previdenciária em decisão que apenas declara vínculo

Com base no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 569056, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso do INSS, confirmando a decisão de 1º Grau que indeferiu a execução das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho que não foram objeto do acordo homologado, já que este apenas declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, sem qualquer condenação em verbas salariais.

Mais dois senadores trocam de partido

Mudança de partido.

Condenada por tráfico de crianças tem sentença mantida pelo TRF5

Resolução nº 190, de 16/02/06

Proíbe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, e dá outras providências.

Governo zera dívida interna atrelada a dólar

Agente submetida a detector de mentira não obtém indenização

Clipping de Legislação (17 a 21 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

Cortador de cana questiona laudo pericial e consegue novo julgamento

Na reclamação trabalhista que correu na Vara do Trabalho de Adamantina, o trabalhador afirmou que ?laborava em posição ergonomicamente incorreta, realizando grande esforço físico e movimentos repetitivos?

Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado ha dois anos. Ausência de direito liquido e certo.

Recurso Especial - Acórdão Majoritário - Embargos Infringentes

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

Companhia aérea deverá ressarcir clientes em razão de perda de conexão

A ré foi condenada a pagar aos autores o dano material de R$ 2.848,98 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso.

Clipping de Legislação (22 a 26 de Maio de 2017)

Clipping de Legislação.

Brasil passa de 4 milhões de casos de Covid e se aproxima de 124 mil mortes

País soma 123.922 mortes pela Covid-19 e 4.002.006 infectados pelo novo coronavírus.

Cobrança indevida em CDC gera indenização

Apelação. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Artigo 183, § 1º, do CPC.

Crime Equiparado a Hediondo. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos.

Embargos à Execução. Execução Fiscal.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Caesb é condenada por suspensão indevida no fornecimento de água

A Caesb foi condenada a pagar a autor a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos morais. A ré terá ainda que restituir o valor de R$ 206,89 referente à despesa com aquisição de água e ao valor cobrado indevidamente.